STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1184 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 24/03/2023
Julgamento: 14/06/2023
Acórdão publicado: 28/06/2023

Questão submetida a julgamento

"i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011."

Tese firmada

(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e(ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1184 do STJ

35 decisões do STJ citam o Tema 1184 do STJ, de 2023 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1184 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1184 do STJ.

STJREsp 2.281.246MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 387/389, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente aos Temas 566 a 571/STJ , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813142-79.2018.4.05.8100 APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART…
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STJREsp 2.292.238MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042304-56.2026.4.05.8300 APELANTE: DESENVOLVER - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS LOPES CALADO - PE35565 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS DA LEI DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deixou de processar regularmente recurso de apelação interposto contra sentença extintiva da execução fiscal com…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009681-27.2026.4.05.8400 APELANTE: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002032-14.2026.4.05.8302 APELANTE: BOA FE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIEIRA DE AVILA - SC15210 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de São Bernardo do Campo visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Aracati Contra SentençaMaria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Arajulgada em 18/12/2025publicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE FEITO PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TEMA 1184 DO STJ. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO. MP 774/2017. REONERAÇÃO DA FOLHA NO EXERCÍCIO DE 2017. REVOGAÇÃO PELA MP 794/2017. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 3º DA LEI…
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TJPRAgravo Interno Cível 0093093-88.2026.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão agravada que negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024, do CNJ. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DA CPRB. LEI Nº 13.670/2018. EXCLUSÃO DE SETORES. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO. TEMA 1.184 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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