STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1201 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.
Tese firmada
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1201 do STJ
92 decisões do STJ citam o Tema 1201 do STJ, de 2023 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1201 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1201 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO. HERDEIRO NECESSÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO E DIREITO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2176419AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TESE DE DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA NOS AUTOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 04/12/2023publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.150 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 1.201 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Contrato temporário declarado nulo. FGTS. Condenação judicial. Atualização monetária e juros de mora. Taxa Referencial. Tema 731/STJ. Distinção. Temas 810/STF e 905/STJ. EC nº 113/2021. Tema 1.419/STF. EC nº 136/2025…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. DIREITO DO RÉU REVEL À PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2022publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 792/STF. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025 SUPERVENIENTE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. DECRETO Nº 2.172/1997. ROL REGULAMENTAR EXEMPLIFICATIVO. TEMA 534/STJ. EXPOSIÇÃO A TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ATIVIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA MANTIDA. REPETIÇÃO DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES…
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- STJREsp 2.294.290MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ REVEL SEM PATRONO. PRAZO RECURSAL. ART. 346 DO CPC. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO. DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TETO APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA COMO MARCO TEMPORAL. TEMA 792 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA PREMISSAS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO. MANUTENÇÃO DA…
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- STJAgInt no AREsp 3.196.744AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 02/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ARTS. 10 E 16 DA LEI N. 9.565/1998. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INEXISTENTES. SÚMULA N. 284/STF. CONTRARIEDADE À LEI N. 14.454/2022. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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- TRT21Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO TEMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por reclamante em…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. NÃO CONFIGURADA…
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- STJREsp 2.061.895MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.091.363/SC…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Colatina…
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