STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1202 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese firmada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1202 do STJ
92 decisões do STJ citam o Tema 1202 do STJ, de 2024 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1202 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1202 do STJ.
- STFARE 1.626.261MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STJREsp 2.254.175MonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e, por consequência, redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a pena definitiva para 6 (seis) anos de reclusão, mantidos os…
- STJHC 1.132.877MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para readequar a pena e o regime fixados nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60366279 assinado…
- STFHC 277.159/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STJREsp 2.268.387/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60045349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. ART. 155 DO CPP. VALORAÇÃO DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONSEQUÊNCIA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 3.261.847AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. TEMA 1202/STJ E SÚMULA 659/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA…
- STJAgRg no REsp 2.242.086AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CP). SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela inexistência de elementos…
- STFRHC 276.617/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFHC 276.805/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STJAREsp 3.228.083/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59864984 assinado eletronicamente nos…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO REJEITADO. 1. Sustenta o embargante que o julgado impugnado contém omissão por não restar esclarecido que, além de ter sido revogada a suspensão da exigibilidade do crédito…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.109.123AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. PRECLUSÃO. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO IMPRESCINDÍVEL À PROVA DA MATERIALIDADE…
- STJHC 1.127.563/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Documento eletrônico VDA59830141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 08/09/2026 20:58:00 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2026. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.252.531AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. BIS IN…
- STJAgRg no HC 1.098.791AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o…
- STJHC 1.127.230/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA59838241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 08/09/2026 16:17:47 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do…
- STJAgRg no AREsp 3.215.895AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CAPÍTULO SUBMETIDO A TEMA REPETITIVO. VIA RECURSAL INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJEREsp 2.214.980/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento…
- STJEAREsp 3.063.350/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…