STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1202 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese firmada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1202 do STJ
92 decisões do STJ citam o Tema 1202 do STJ, de 2024 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1202 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1202 do STJ.
- STFARE 1.626.261MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STFHC 277.159/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFRHC 276.617/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFHC 276.805/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFHC 274.033/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFARE 1.583.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025penal
- STFARE 1.576.728/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025penal
- STFARE 1.551.748/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025penal
- STFARE 1.550.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025penal