STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1230 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
Tese firmada
A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1230 do STJ
115 decisões do STJ citam o Tema 1230 do STJ, de 2024 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1230 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do TJDFT citam o Tema 1230 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1230 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1230 do STJ.
- STJREsp 2.242.474MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60490208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgInt no AREsp 3.264.372MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. TEMA N. 1.230 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA…
- TJDFTAcórdão n. 2178509AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Vício não configurado. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo credor, mantendo decisão que indeferiu…
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- STJREsp 2.295.551MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026processual_civil
- TJDFTAcórdão n. 2169708AcórdãoParcialRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA RELATIVA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE 10% DOS VALORES BLOQUEADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PERDA…
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- TJDFTAcórdão n. 2176394AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONVERSÃO DA PENHORA EM RENDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Henrique Aracheski4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. TEMA 1.230 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. TEMA N. 1.230 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- STJEDcl no REsp 2.072.430MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. REGRA GERAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.230/STJ. CRITÉRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória é relativa e pode ser…
- TRF2Agravo de Instrumento 5009465-42.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONTRATUAL BANCÁRIA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOBRA FINANCEIRA…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4119540-66.2026.8.26.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO…
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- TJPR0056505-82.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO NÃO RESTRITA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA…
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- TJPR0087119-70.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0090153-53.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO TEMA 1378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM…
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- STJAgInt no AREsp 3.232.524AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado todas as…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008507-21.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO SOBRE A TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL E AO ART. 505 DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ANTERIOR SOBRE IMPENHORABILIDADE PROFERIDA APROXIMADAMENTE OITO ANOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Liliana Bittencourt2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração em Apelação Cível. ICMS. Diferença volumétrica de combustíveis. Dilatação térmica. Alegadas omissão e contradição. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Barbosa Distribuído EmQuarta Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RENDA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.230/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL…
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