Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1240 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
12/03/2024
Julgamento
11/09/2024
Acórdão publicado
24/09/2024

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Tese firmada

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1240 do STJ

52 decisões do STJ citam o Tema 1240 do STJ, de 2022 a 2026; 5,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1240 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1240 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1240 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1240 do STJ.

  1. STFARE 1.615.796 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026

    Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de Cálculo. Deduções. ISS. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1008/STJ. TEMA 69/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1312 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1312 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/STF. ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.240/STJ COMO REFORÇO METODOLÓGICO. CAPACIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010500-97.2026.4.05.8000 APELANTE: CLINVACIN VACINAS E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. TEMA 1.312/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 22/03/2024publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA MEDIANTE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1240 DO STJ). HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, nos autos da execução…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESSO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1240 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 1.240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. TEMA 1240/STJ. I – Caso em Exame 1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito de excluir o valor do ISSQN…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. ISS NA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. TEMA 1240/STJ. I – Caso em Exame 1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 10/05/2023publicada em 01/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pela parte autora com a finalidade de sanar omissão quanto à exclusão do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 17/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS. ALEGADA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO – TEMA 1417 DO STF –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. STFARE 1.615.796/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal