Apelação Cível 1050612-09.2023.4.01.3700

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESSO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1240 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal em São Luís – Maranhão e da União (Fazenda Nacional), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob a sistemática do Lucro Presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na tributação pelo regime do Lucro Presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada mediante a aplicação de percentual legal sobre a receita bruta mensal, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995. 4. A receita bruta alberga os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977. 5. A adoção da receita bruta como parâmetro simplificado impede a dedução heterogênea de custos, impostos ou despesas operacionais não autorizados expressamente pela legislação regente. 6. A utilização de parcela da receita bruta para o pagamento do tributo municipal não descaracteriza a ocorrência do fato gerador dos tributos federais incidentes sobre o lucro ou renda. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1240 (REsp 2.089.298/RN), fixou a tese jurídica de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido. 8. Diante da conformidade entre o entendimento aplicado e o precedente vinculante, descabe a reforma da sentença que denegou a ordem. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 145 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 20 da Lei 9.249/1995
• art. 1º da Lei 9.316/1996
• art. 25 da Lei 9.430/1996
• Tema 1.240 do STJ
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete