STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1242 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbencias.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1242 do STJ
89 decisões do STJ citam o Tema 1242 do STJ, de 2024 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1242 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1242 do STJ.
- STJAREsp 3.294.815MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.242/STJ. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. CPC/2015. SÚMULAS N. 306 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJAREsp 3.298.094MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA60461899 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.028.782/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
- TRF4Agravo de Instrumento 5016641-18.2026.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Donizete Gomes5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS ADVOGADOS NA EXECUÇÃO CONJUNTA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte, nos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETIVADO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. VALOR EXECUTADO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em exame 1.Agravo de instrumento objetivando a…
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- STJEDcl no CC 209.722/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA E OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NFLD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO…
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- STJEDcl no AREsp 3.245.321/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59677608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJAREsp 3.282.429/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.242/STJ), o…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido…
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- STJEDcl no REsp 1.923.038/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/08/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO ADVOGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em…
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- STJAREsp 3.261.893/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPRAgravo de Instrumento 0014092-54.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA…
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- STJEDcl no AREsp 3.195.884/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/07/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA ÀS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatado erro material na decisão embargada…
- STJAREsp 3.245.321/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/07/2026civil
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Criminais Reunidasjulgada em 09/10/2024publicada em 07/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO, E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO DE CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONFISSÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por deserção, em hipótese na qual…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.050/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do…
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- STJREsp 2.276.421/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/06/2026previdenciario
Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)…