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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1251 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
02/05/2024
Julgamento
10/12/2025
Acórdão publicado
02/03/2026

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Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Tese firmada

Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1251 do STJ

22 decisões do STJ citam o Tema 1251 do STJ, de 2024 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1251 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1251 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5054051-92.2022.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. TEMA 1251 DO STJ…

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  2. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000825-95.2024.4.04.7103AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026

    ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 10.559/02. DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO OCUPADO. DANO MORAL RESULTA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MÉTODO BIFÁSICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO EVENTO DANOSO…

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  3. TRF4Apelação Cível 5016954-87.2024.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    ANISTIA POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 10.559/02. DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL RESULTA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MÉTODO BIFÁSICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TEMA 1.251 DO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 1.251 DO STJ. SÚMULA 54 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE VINCULANTE…

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  5. TRF4Apelação Cível 5000938-70.2025.4.04.7117AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PRISÃO ARBITRÁRIA E TORTURA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…

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  6. TRF4Apelação Cível 5009890-31.2021.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra…

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  7. TRF4Apelação Cível 5061711-69.2024.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que…

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  9. STJPET no AREsp 2.303.154/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ACOLHIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL.

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem suscitada pela parte autora para discutir o termo inicial dos juros de mora em indenização por…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME DE EXCEÇÃO. PRISÃO IRREGULAR DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1251 STJ. CORREÇÃO MONETARIA. MANUAL DE CALCULOS. 1. Diante do julgamento do REsp n. 2.032.021/RS, pelo STJ, no qual se…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…

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  15. STJREsp 2.199.427/SPMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/07/2026administrativo

    Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.251. Publique-se…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 1251 STJ. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária contra a União objetivando…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. JUROS DE MORA. TEMA 1.251 STJ. OMISSÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrentou de forma clara…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelos…

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