Apelação Cível 5009890-31.2021.4.04.7100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu questão de ordem para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, em indenização por danos morais decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar, aplicando o Tema 1.251/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado decorrente de suposta desproporcionalidade do valor da indenização após a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para a rediscussão do mérito da causa. 4. A aplicação de juros de mora a partir do evento danoso decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.251, que determina a incidência dos juros desde o evento lesivo, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 5. A incidência de juros moratórios e de correção monetária constitui consectário legal da condenação, destinado à recomposição do valor da moeda e à compensação pela mora, não configurando acréscimo desproporcional ou arbitrário ao valor base da indenização. 6. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio da via recursal adequada, sendo inviável a reforma do julgado em sede de aclaratórios. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente a mera suscitação da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 9. A incidência de juros de mora a partir do evento danoso em indenização por perseguição política, conforme o Tema 1.251/STJ, constitui consectário legal e não gera obscuridade ou desproporcionalidade no valor da condenação.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.251 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete