Apelação Cível 5006510-83.2024.4.04.7200

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 1251 STJ. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária contra a União objetivando indenização por danos morais sofridos durante a ditadura militar, por perseguição, tortura e prisão de motivação política. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de R$ 100.000,00. A União apelou, alegando que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento. O autor interpôs recurso adesivo, pleiteando que o termo inicial dos juros de mora seja a data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência desta Corte não é unânime quanto ao termo inicial dos juros de mora em casos de indenização por perseguição política, variando entre a data de edição da Lei nº 10.599/2002, a data do evento danoso ou a data do arbitramento, conforme diversos julgados do TRF4. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1251, firmou a tese de que os juros de mora em indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Em conformidade com o Tema 1251 do STJ, o recurso adesivo do autor é provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, que é a prisão ilegal ocorrida em 05/08/1971, sendo desprovido o apelo da União. 6. Os encargos incidentes nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral devem seguir o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e, após a EC nº 113/2021, a Taxa Selic acumulada mensalmente. 7. A verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da União foi desprovido, observando-se as premissas do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento à apelação da União e provido o recurso adesivo do autor. Tese de julgamento: 9. Em indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme o Tema 1251 do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 407; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. III, 5º, 6º e 11; Lei nº 10.599/2002; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1251; TRF4, AC 5007469-67.2023.4.04.7207, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 11.12.2024; TRF4, AC 5001754-19.2024.4.04.7204, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 30.04.2025; TRF4, AC 5025914-66.2023.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 29.04.2025; TRF4, AC 5041261-33.2023.4.04.7200, Rel. Fabio Nunes de Martino, 4ª Turma, j. 12.02.2025; TRF4, AC 5032999-78.2024.4.04.7000, Rel. Rodrigo Kravetz, 12ª Turma, j. 04.12.2024; TRF4, AC 5018529-24.2024.4.04.7200, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 11.02.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento ao recurso adesivo do autor, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 407 do CC
• art. 85 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.251 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete