STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1290 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 06/11/2024
Julgamento: 06/02/2025
Acórdão publicado: 14/02/2025

Questão submetida a julgamento

a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Tese firmada

a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1290 do STJ

119 decisões do STJ citam o Tema 1290 do STJ, de 2023 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1290 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1290 do STJ.

TRF2Apelação / Remessa Necessária 5000096-65.2022.4.02.5108AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jose Eduardo Nobre Matta1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO AFASTAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5007404-89.2021.4.02.5108AcórdãoProvido
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 1.290 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO REMUNERADO DE GESTANTES. LEI Nº 14.151/2021. TEMA 1.290 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. RESULTADOS DISTINTOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS…
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STJAREsp 3.284.479/PAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, MANTENDO O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRcl 94.055/RSMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 04/07/2026publicada em 07/07/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS DO INSS E UNIÃO. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DAS VERBAS COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA Nº 1.290 DO STJ. RECURSO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1290/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS DURANTE O AFASTAMENTO DAS GESTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 1290 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que…
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STJAREsp 3.276.451/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DE GESTANTES NA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 1290/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA UNIÃO. JUÍZO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE GESTANTES NA PANDEMIA. REMUNERAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por associação contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES PAGOS A GESTANTES AFASTADAS NA PANDEMIA. NATUREZA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação dos valores…
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STJREsp 2.110.004/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO PARCIAL A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1392. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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