STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1308 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Tese firmada
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1308 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 1308 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1308 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1308 do STJ.
- TRF6Remessa Necessária Cível 6059853-35.2024.4.06.3800AcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMAS 403/STF E 1.308/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença…
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- TRF6Apelação / Remessa Necessária 1108100-69.2023.4.06.3800AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF6Apelação Cível 1003938-66.2023.4.06.3818AcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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- TRF6Remessa Necessária Cível 6002411-53.2025.4.06.3808AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE VINTE E QUATRO MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. TEMA 1.308 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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- TRF6Remessa Necessária Cível 6003409-36.2025.4.06.3803AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/06/2017publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA VISITANTE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308 DO STJ. SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança…
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- TRF6Apelação / Remessa Necessária 6003485-24.2025.4.06.3815AcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA UFSJ CONTRA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR VISITANTE. INTERVALO DE 24 MESES PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VÍNCULOS ANTERIORES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEGURANÇA MANTIDA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA UFSJ CONTRA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA VISITANTE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308 DO STJ. SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DE NOVA ADMISSÃO ANTES DE VINTE E QUATRO MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que concedeu a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMAS 403/STF E 1.308/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR VISITANTE E PROFESSOR SUBSTITUTO. MESMA INSTITUIÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. INTERSTÍCIO. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO IFMG E REMESSA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE VINTE E QUATRO MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. TEMA 1.308 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERVALO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação e…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. INTERVALO DE 24 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INAPLICABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para afastar o…
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- TRF2Remessa Necessária Cível 5030810-87.2026.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO ANTERIOR COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DIVERSA. TEMA 1.308/STJ. LEI Nº 15.367/2026. EXCEÇÃO LEGAL…
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- TRF2Remessa Necessária Cível 5033599-59.2026.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/1993. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. UFRJ E UFF. TEMA 1.308/STJ. DISTINGUISHING DO TEMA 403/STF. LEI…
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