STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1316 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 26/03/2025
Julgamento: 05/03/2026
Acórdão publicado: 10/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.

Tese firmada

1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente.2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema.3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265.4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo).5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa ), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC.6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1316 do STJ

46 decisões do STJ citam o Tema 1316 do STJ, de 2025 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1316 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam o Tema 1316 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1316 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1316 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1316 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1316 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2156329AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REEXAME. CPC 1.040 II. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.316. I. Demostrada a presença dos requisitos estabelecidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.316…
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TJDFTAcórdão n. 2183010AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
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TJDFTAcórdão n. 2182357AcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, Rel. p/ o acórdão Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE O USO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO…
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STJREsp 2.297.467MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026processual_civil
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STJREsp 2.295.089MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de excluir o dever de a recorrente custear o equipamento domiciliar descrito na inicial, julgando, por consequência, improcedente a demanda autoral. Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.316 DO STJ. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE E O CASO CONCRETO…
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STJRcl 52.108MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026outro
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60490104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA. PERIGO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2179038AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORA DO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ADI 7.265 E DO TEMA 1.316/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por operadora…
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STJREsp 2.296.133MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos da sentença que fixou a verba (fl. 709). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…
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STJEDcl no REsp 2.261.595MonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026outro
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. TÉCNICA UBE-TLIF. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NOMINALMENTE NO ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. GRAVE RISCO NEUROLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE. PREVALÊNCIA DA…
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TJSPAgravo de Instrumento 4079335-92.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira Junior5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE BOMBA DE INSULINA PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 1. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. DIREITO PROVÁVEL. DIREITO PROVÁVEL AO EQUIPAMENTO (ADI 7265; TEMA 1316 DO STJ). ANTE AUSÊNCIA DE…
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TJSPAgravo de Instrumento 4110818-43.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira Junior5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE BOMBA DE INSULINA PARA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS 1. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. DIREITO PROVÁVEL. DIREITO PROVÁVEL AO EQUIPAMENTO (ADI 7265; TEMA 1316 DO STJ). ANTE AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 03/09/2026publicada em 29/09/2026civil
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. USO DOMICILIAR. DISPOSITIVO MÉDICO. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. ADI Nº 7.265/STF. TEMA Nº 1.316/STJ…
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TJMGAgravo de Instrumento 2817141-20.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Lilian Maciel Santos20ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE "BOMBA DE INSULINA" - NATUREZA DE DISPOSITIVO MÉDICO DO EQUIPAMENTO - INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO TEMA 1.316 DO…
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TJDFTAcórdão n. 2161905AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.316. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Demostrada a presença dos requisitos estabelecidos na tese fixada…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp1)julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Sistema de infusão contínua de insulina. Diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de observância do Tema repetitivo 1316 do stj. Requisição de nota técnica ao natjus e realização da prova pericial. Conversão do julgamento…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTABILIZADA A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA DE BENS EM 02/02/2018. LIDE PROPOSTA EM 2009. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL QUE SUPERA POUCO MENOS DE 2% A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE…
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