STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1339 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 06/05/2025
Julgamento: 10/06/2026
Acórdão publicado: 03/07/2026

Questão submetida a julgamento

Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Tese firmada

O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1339 do STJ

87 decisões do STJ citam o Tema 1339 do STJ, de 2025 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1339 do STJ, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1339 do STJ.

TRF2Apelação Cível 5060444-36.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
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TRF4Apelação Cível 5003890-46.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
PIS/COFINS. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. TEMA 1339 DO STJ. 1. "É vedada a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.181/DF. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º…
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STJREsp 2.295.080MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807676-42.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ROSARINHO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. PIS E COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA REPETITIVO 1.339 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA REPETITIVO 1339 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I…
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TRF2Apelação Cível 5123749-91.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2022publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. DISTRIBUIDORA. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMAS 1.093 E 1.339…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. GLP. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. CAUSA MADURA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. MP N…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE GLP. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR 194/2022…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. MP N. 1.118/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÕES PARA REVENDA. INAPLICABILIDADE DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813263-68.2022.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MACHADO COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO PARENTE CAMARA - CE27631 ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME…
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TRF4Apelação Cível 5014387-31.2025.4.04.7009AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. TEMA 1.339 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de tributação monofásica de PIS e COFINS, aplicável à comercialização de combustíveis, impede o direito ao creditamento na aquisição de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819186-86.2024.4.05.8300 APELANTE: PEAUT COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL…
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STJAREsp 3.252.704MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 976, § 4º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO IRDR. AGRAVO…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5010968-03.2025.4.04.7009AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026
PIS/COFINS. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. TEMA 1339 DO STJ. 1. "É vedada a…
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STJAREsp 3.210.364/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PRETENSÃO DE TOMADA DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022 E LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO QUALIFICADO…
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