Apelação Cível 5060444-36.2023.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.339/STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.339/STJ. A Turma dera provimento à apelação da impetrante, comerciante varejista e revendedora de combustíveis, reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis no período entre 11/03/2022 e 21/09/2022, com base na redação original do art. 9º, caput, da LC nº 192/2022 e na aplicação analógica da ADI 7.181/DF-MC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da orientação vinculante firmada no Tema 1.339/STJ, o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, possui direito à obtenção ou manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis após as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pelas LC nº 192/2022 e LC nº 194/2022, bem como se a supressão de tal benefício configura majoração indireta de tributos a exigir observância da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 1.339, fixou a tese de que o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção ou manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, afastando a ocorrência de majoração indireta de tributos e de ofensa à anterioridade nonagesimal para referida categoria. 4. O regime monofásico concentra a tributação no produtor ou importador, aplicando alíquota zero nas etapas subsequentes da cadeia, o que afasta a aplicação da técnica não cumulativa e a própria existência de cumulatividade a ser evitada, tornando inaplicável o creditamento. A redação original do art. 9º da LC nº 192/2022, ao assegurar a manutenção de créditos vinculados, destinou-se aos adquirentes finais que operam no regime não cumulativo como insumos, não alcançando os revendedores varejistas, cuja vedação ao creditamento já estava consagrada nos arts. 3º, I, b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento reafirmado pelo STJ no Tema 1.093 e consolidado no Tema 1.339. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação exercido. Apelação da impetrante desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 4º, art. 150, § 6º, e art. 195, § 6º; CPC, arts. 927, III, 1.037, II, e 1.040, II; CTN, art. 168, I, e art. 170; LC nº 192/2022, art. 9º; MP nº 1.118/2022; LC nº 194/2022, art. 10; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, I, b; Lei nº 11.033/2004, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo nº 1.339, RREEsp 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2026; STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo nº 1.093, REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/05/2022; STF, ADI nº 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/08/2022.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para negar provimento à apelação da impetrante

Citações

• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• Tema 1.339 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete