STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1419 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.
Tese firmada
A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1419 do STJ
41 decisões do STJ citam o Tema 1419 do STJ, em 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1419 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1419 do STJ.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. TEMA 1419/STF. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Devolução…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
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- STJREsp 2.182.044AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.399/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO, PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI O TÍTULO JUDICIAL QUE LHE DAVA SUPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATUAÇÃO…
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Direito processual civil e direito tributário. Apelação Cível. Atualização monetária de honorários advocatícios em execução fiscal. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento…
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Processo civil. Tema 1.429. Recurso especial r epresentativo de controvérsia. Aplicação da modulação de efeitos realizada no Tema 986 do STJ. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Repetição de indébito. I. Caso em exame 1. Tema 1.429: recursos especiais (REsp n…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Lima dos Reis Junior Ementa Apelação Cível Nº2ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Juniorpublicada em 17/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL Nº.0806392-04.2024.8.14.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA APELADO: ADERLAN DUTRA COSTA RELATOR: Juiz Convocado EDMAR SILVA PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE…
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- TJPRApelação Cível 0000070-72.2022.8.16.0083AcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de indenização por danos materiais/pensionamento e danos morais pela prisão ilegal – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1419/STF.1. Base fática: a) ação de…
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- STJAgInt no AREsp 3.180.996/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.752-1.753 e determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041…
- STJEDcl no AgInt no REsp 2.233.730AcórdãoParcialRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 04/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.419 DO STJ. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo…
- STJAREsp 3.265.208/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2026tributario
- STJREsp 2.277.765/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario
- STJAREsp 3.264.939/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA N. 69/RG. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO QUALIFICADO. TEMA N. 1.419/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO…
- STJEDcl no REsp 2.231.740/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 12/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.419 DO STJ. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES ANUAIS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC A PARTIR DE…
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- STJEDcl no REsp 2.232.265/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO . TEMA 69/STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. . TEMA 1419/STJ SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE…