STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 142 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.
Tese firmada
O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 142 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 142 do STJ, de 2021 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 142 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 142 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 142 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 142 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ANTERIOR. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA GUIA. TEMA 142 DO STJ. CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTIGOS 147 DO CTN E 26 DA LEF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA DE CÓDIGOS DE RECEITA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 142 DO STJ. ARTIGO 26 DA LEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
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- STFARE 1.581.227/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/CEAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO-DEFESO. PRESCRIÇÃO. BIÊNIO 2015/2016. ADI 5.447 E ADPF 389. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMITIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de…
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- STJEDcl no AREsp 2.843.597/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/10/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA N. 142/STJ. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem…
- STJAgInt no AREsp 2.843.597/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 18/08/2025tributario
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA N. 142 /STJ. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I -…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DE QUESTÃO FÁTICA E…
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- STJAREsp 2.843.597/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/03/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro Francisco Falcão…
- TJPR0008138-83.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 15/10/2024publicada em 18/10/2024
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO A RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.110.578/SP (TEMA 142 DO…
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- STJRcl 46.536/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação e julgo prejudicado o pedido de concessão de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38721673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcia Borges Faria2ª Vice-Presidênciajulgada em 04/10/2022publicada em 04/10/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE É DESPICIENDA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 142 DO STJ. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO PARA…
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- STJAREsp 1.883.635MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/08/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de que julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, no que concerne ao pleito de repetição do indébito tributário. I. Brasília, 27 de agosto de…