STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 143 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. Considera inaplicável ao caso a Súmula n. 153, do STJ.
Tese firmada
Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 143 do STJ
133 decisões do STJ citam o Tema 143 do STJ, de 2017 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 143 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam o Tema 143 do STJ, em 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 143 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 143 do STJ.
- STJAREsp 3.300.500MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980…
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- STJREsp 2.282.410MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência na execução por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)…
- TRF2Apelação Cível 0005778-03.2010.4.02.5110AcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela…
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- STJREsp 2.264.988MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
- STJREsp 2.277.235MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
- TRF4Apelação Cível 5005292-91.2026.4.04.9999AcórdãoParcialRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 143/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialSegunda Turmapublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÃO DE IRPF. INTIMAÇÃO DO FISCO NÃO ATENDIDA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA…
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- STJREsp 2.291.977MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA60461625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2026 19:04:13 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do…
- STJAgInt no AREsp 2.320.751AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143/STJ. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À ADVOGADA RECORRENTE PARA A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO (ART. 98, § 5º, CPC), POR…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013448-53.2026.4.05.0000 APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO - PE14178 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO - PE55228…
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- TRF6Apelação Cível 0034220-58.2010.4.01.9199AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
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- STJEDcl no AREsp 3.090.386AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. ARTIGO 26 DA LEF. TEMA N. 143/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, DE ERRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 143/STJ. PEDIDO…
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- STJAREsp 3.275.313MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 11, 371, 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído Em2ª Câmara Especialpublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. RECURSO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXAS. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL . FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA . - Em se tratando de cobrança de taxa e havendo…
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