Apelação Cível 0003724-79.2017.4.01.4000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Teresina contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal em razão da perda superveniente do objeto decorrente da desistência da execução fiscal correlata, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a desistência da execução fiscal deve afastar a condenação em honorários, por aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, ou, subsidiariamente, ensejar a redução da verba pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a desistência da execução fiscal, ocorrida após o oferecimento dos embargos, afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou autoriza sua redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência, conforme dispõe a Súmula 153 do STJ. 5. A solução decorre também do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração ou ao desenvolvimento da demanda. No caso, o Município ajuizou a execução fiscal, dando ensejo à oposição dos embargos pela CEF, e somente posteriormente desistiu da execução. 6. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não afasta a condenação em honorários na hipótese, pois a desistência da execução ocorreu após o exercício da defesa pela executada, situação expressamente alcançada pela Súmula 153 do STJ. 7. O Tema 143 do STJ reforça a aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de extinção da execução fiscal, impondo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa à demanda. 8. Não se aplica o art. 90, § 4º, do CPC, pois a desistência da execução fiscal não equivale ao reconhecimento da procedência dos embargos nem ao cumprimento integral de prestação neles reconhecida, requisitos cumulativos exigidos pelo dispositivo IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à Apelação

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Súmula 153 do STJ
• Tema 143 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete