STJ · súmula

Súmula 153 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 08/03/1996
Publicação: DJ 14/03/1996, p. 7115

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Enunciado

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 153 do STJ

2.147 decisões do STJ citam a Súmula 153 do STJ, de 1996 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJDFT citam a Súmula 153 do STJ, em 2026; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 153 do STJ, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 153 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2172972AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 59888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1076. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSCRIÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 26 DA LEI 6.830/1980. ART. 19, § 1º, I…
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TJDFTAcórdão n. 2179740AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/1996. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA…
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STJEDcl no REsp 2.265.380AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA TARDIA DO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRADA. APELAÇÃO NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CNPJ VINCULADO À ATIVIDADE RURAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL OU PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO…
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STJAREsp 3.283.837AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA LEGÍTIMA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980…
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STJAREsp 3.294.532MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CDA. ART. 26 DA LEF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TRF2Apelação Cível 0005778-03.2010.4.02.5110AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 444…
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TRF2Apelação Cível 5064425-05.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DA LEI 10.522/2002. REDUÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA/GDPGTAS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGA DOS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A carga dos autos pela Fazenda Pública…
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TRF4Apelação Cível 5074446-03.2025.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO MAPA. CULTIVO DE ALGODÃO GENETICAMENTE MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LIBERAÇÃO COMERCIAL SUPERVENIENTE PELA CTNBIO. RETROATIVIDADE DA NORMA TÉCNICA MAIS BENÉFICA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA E CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS ATUAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013448-53.2026.4.05.0000 APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO - PE14178 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO - PE55228…
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