STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 144 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 144 do STJ
37 decisões do STJ citam o Tema 144 do STJ, de 2020 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 144 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 144 do STJ.
- STJREsp 2.296.407MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso do Estado de São Paulo e proveu o recurso da impetrante, reconhecendo o direito de não incluir…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 10/02/2015publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base na tese firmada em recursos repetitivos pelo…
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- STJAREsp 3.290.555/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido no…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS. BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 144/STJ E SÚMULA 457/STJ. MANUTENÇÃO. Pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de…
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- STJAREsp 3.135.275/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.289.450/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito de não incluir bonificações em mercadorias na base de cálculo do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio KukinaSegunda Turmajulgada em 15/06/2020publicada em 02/07/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. 1. A declaração de interesse processual, em casos como o…
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- STJAREsp 3.253.470/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 144/STJ. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO QUE A OPERAÇÃO REALIZADA NÃO SERIA BONIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.280.898/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
- STJREsp 2.261.479/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 27/05/2026tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Interno em Mandado de Segurança. ICMS. Bonificações em mercadorias. Não inclusão na base de cálculo. Precedente vinculante do STJ. Súmula 457 e Tema 144. Legitimidade passiva de Secretário de Estado da Fazenda. Teoria da encampação. Prova…
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- STJREsp 2.194.926/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56231569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/04/2026 20:15:12…
- STJAREsp 3.098.401/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO COMO DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INCONDICIONAL DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL…
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- STJAREsp 2.824.062/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000101-23.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU provimento ao recurso de apelação - ISENÇÃO DE ICMS SOBRE REMESSAS DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO.1. Inexistência de omissão (art. 1.022 do CPC) – Rediscussão – Mero inconformismo em relação à decisão adotada – Revolvimento do contexto fático-probatório.2…
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- STFARE 1.598.010/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.597.016/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026