ARE 1.597.016/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 144 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3678 · 23/04/2025
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF ARE 1113780 · 10/10/2019
• STF ARE 1210720 · 18/09/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF AI 720665 · 08/09/2011
• STJ REsp 1111156 · 22/10/2009
• STF AI 518895 · 15/04/2005

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema