STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 157 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese firmada
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 157 do STJ
71 decisões do STJ citam o Tema 157 do STJ, de 2017 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 157 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 157 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 01/10/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, INCISO I, C.C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE APLICA. PORTARIAS MF75 E 130 DE 2012. TEMA 157 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 28/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. TEMA 1218/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, na sistemática do Tema Repetitivo n° 1218, que "A reiteração da conduta…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BAGATELA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. AGRAVO…
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- STJAREsp 3.159.674/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1…
- STJAREsp 3.287.678/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60083415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ANPP. NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de…
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- STJAREsp 3.351.910/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59905109 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS E MERCADORIAS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E QUANTIDADE EXCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERÇÃO DELITIVA E DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CÓDIGO PENAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BAGAGEM DESACOMPANHADA. PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO. SÚMULA 330 DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DO…
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- STJAREsp 3.290.870/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59732033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TRF4Apelação Criminal 5002378-13.2025.4.04.7017AcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu pela prática dos crimes de descaminho…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADES. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu da imputação do crime de…
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- STJHC 1.049.363/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal em virtude da atipicidade material da conduta. Comunique-se imediatamente…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO POR HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli4ª Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão da 8ª Turma, que, por…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação de descaminho (art. 334, § 1º, IV…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro1ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CABELO HUMANO. REVOGAÇÃO DE NORMA SANITÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. BOLSAS CONTRAFEITAS. ATIPICIDADE. DESCAMINHO ÚNICO. TEMA 157 DO STJ. DOSIMETRIA. TRANSPORTE AÉREO. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. A revogação superveniente da norma sanitária…
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