STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 157 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese firmada
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 157 do STJ
71 decisões do STJ citam o Tema 157 do STJ, de 2017 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 157 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 157 do STJ.
- STJAREsp 3.159.674/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1…
- STJAREsp 3.287.678/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60083415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.351.910/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59905109 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.290.870/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59732033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 1.049.363/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal em virtude da atipicidade material da conduta. Comunique-se imediatamente…
- STJAgRg no AREsp 3.108.456/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANPP, PARCELAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
- STJREsp 2.270.451/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento parcial para afastar a fixação de valor mínimo à título de reparação de danos causados pela infração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJAREsp 3.253.762/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS EM MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00. RÉU PRIMÁRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR ATIPICIDADE MATERIAL. TEMAS 157 E 1.218/STJ. Agravo conhecido para dar…
- STJAgRg no AREsp 3.236.023/PRAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADAS IRREGULARMENTE NO PAÍS, UTILIZANDO-SE DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. EVASÃO FISCAL DE…
- STJAgRg no REsp 2.162.849/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. INAPLICABILIDADE DO INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em…
- STJAREsp 3.172.097/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Documento eletrônico VDA55354324 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJAgRg no AREsp 3.045.034/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EQUIPARADO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 171, QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR…
- STJAREsp 3.108.456/RJMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 JOEL ILAN…
- STJAgRg no AREsp 3.091.988/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 7, STJ, 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAREsp 3.155.996/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54410406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 2.915.230/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/02/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 619 REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.
- STJAREsp 3.091.988/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/02/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53468219…
- STJAREsp 3.069.701/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/12/2025penal
Direito Penal. Apelação Criminal. Descaminho. Nulidade da abordagem policial afastada. Materialidade demonstrada. Origem estrangeira e valores estabelecidos pela Receita Federal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria Pena fixada no mínimo legal. Pena de multa afastada de…
- STJREsp 2.248.696/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/12/2025penal
Ante o exposto, do recurso especial e, nessa extensão, conheço em parte provimento. nego-lhe Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52919982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no HC 928.147/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. IRRETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e…