STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 164 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese firmada
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 164 do STJ
87 decisões do STJ citam o Tema 164 do STJ, de 2020 a 2026; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 164 do STJ, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 164 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INSUMOS DESTINADOS A PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.003 DO STJ. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS. ALCANCE TEMPORAL DA SEGURANÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ DEFERIDA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1262/STF E AO ART. 100 DA CF. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, BENS PARA REVENDA, ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. TRIBUTO RECUPERÁVEL OU…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.003/STJ. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. FACULDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. TEMA 1.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CALCULADOS DESDE O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.247/STJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA 164/STJ. SÚMULA 411/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. TEMA 1.003/STJ. TERMO…
- STJREsp 1.971.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCIDENDO EM CONFORMIDADE COM A…
- STJREsp 2.288.202/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.003 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 2.279.305/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF N. 348, DE 2010. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.003/STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR DECORRENTE DE OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO ESCRITURAL EXTEMPORÂNEO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 164/STJ E DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PER/DCOMP. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O 361º DIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1-…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.273.885/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária, fixando a incidência da taxa Selic a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado do…
- STJREsp 2.273.023/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para fixar o termo inicial da correção monetária, pela taxa Selic, no 361º dia contado do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007 e da tese firmada no Tema 1.003 deste…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA 164/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3102-003.784AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 02/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim específico de exportação as mercadorias encaminhadas diretamente à…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EMBORA TENHA AFASTADO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.003/STJ E RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.279.630/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario