STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 164 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 29/05/2009
Julgamento: 24/06/2009
Acórdão publicado: 03/08/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.

Tese firmada

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 164 do STJ

292 decisões do CARF citam o Tema 164 do STJ, de 2021 a 2026; 92,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

157 decisões do TRF3 citam o Tema 164 do STJ, de 2017 a 2026; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do STJ citam o Tema 164 do STJ, de 2020 a 2026; 39,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TRF1 citam o Tema 164 do STJ, de 2024 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJSC citam o Tema 164 do STJ, de 2021 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF6 citam o Tema 164 do STJ, de 2025 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o Tema 164 do STJ, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJSP citam o Tema 164 do STJ, de 2022 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 164 do STJ, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT18 citam o Tema 164 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o Tema 164 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o Tema 164 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o Tema 164 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o Tema 164 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o Tema 164 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 164 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 164 do STJ.

STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…
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STJAgInt no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.247/STJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA 164/STJ. SÚMULA 411/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. TEMA 1.003/STJ. TERMO…
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STJREsp 1.971.708/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCIDENDO EM CONFORMIDADE COM A…
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STJREsp 2.288.202/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.003 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
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STJREsp 2.279.305/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF N. 348, DE 2010. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.003/STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA…
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STJREsp 2.273.885/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária, fixando a incidência da taxa Selic a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado do…
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STJREsp 2.273.023/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para fixar o termo inicial da correção monetária, pela taxa Selic, no 361º dia contado do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007 e da tese firmada no Tema 1.003 deste…
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STJREsp 2.279.630/RSMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
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STJREsp 2.276.388/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL…
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STJEREsp 2.231.546/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57585370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
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STJAREsp 3.152.823/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO de ambos os agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57136027 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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STJAREsp 3.168.566/AMMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ). ANÁLISE DO TEMA N. 1003 DO STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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STJAREsp 2.555.532/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de…
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STJAREsp 2.921.926/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE OMISSÕES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS…
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STJREsp 2.077.358/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO CRÉDITO ESCRITURAL. DISTINÇÃO. PAGAMENTO TEMA 1.003/STJ. INDEVIDO OU A MAIOR. § 4º, DA ACÓRDÃO ART. 39, LEI N. 9.250/1995. RECORRIDO…
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STJREsp 2.260.477/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial para reconhecer que a correção monetária, incidente sobre o ressarcimento de créditos escriturais, somente deve iniciar após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do…
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STJEDcl no REsp 2.026.172/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 411 DO STJ. TEMA N. 164 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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STJAREsp 2.530.498/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS (PETROBRAS) para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; e conheço do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação à…
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STJAREsp 2.682.533/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA53724453 assinado eletronicamente nos…
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STJREsp 2.248.783/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/12/2025tributario
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