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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 167 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
29/05/2009
Julgamento
24/06/2009
Acórdão publicado
03/08/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.

Tese firmada

Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 167 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 167 do STJ, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 167 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 167 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804484-92.2025.4.05.8400 APELANTE: MARCIO HENRIQUE FERNANDES CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO - RN12098-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001590-60.2026.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAPHAEL PAULINA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO TEODORO SANTOS SILVA - GO75729-A EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023220-85.2025.4.05.8500 APELANTE: CLEBER MOURA PINTO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Imposto de…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario

    ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA/HRA). SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 306 DA TNU. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS "FOLGAS INDENIZADAS" (TEMA 167…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICAS "INDENIZAÇÃO FOLGA MAR", "INDENIZAÇÃO FOLGA TERRA" E "INDENIZAÇÃO FOLGA BASE". NOMENCLATURA CONSAGRADA PELA TNU. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE…

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  8. STJREsp 2.203.672/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE “CURSOS OFF-SHORE”. ART. 43 DA LEI 5.172/1966 (CTN). INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS "ABONO PEC DE FÉRIAS 1/3" E "BANCO DE HORAS". PEDIDO GENÉRICO QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. FOLGAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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  10. STJREsp 2.203.672/RNMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF SOBRE VERBAS PAGAS A TRABALHADOR OFFSHORE. RUBRICAS "INDENIZAÇÃO TRABALHO ONSHORE". AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. RUBRICA "BANCO DE HORAS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DO INDÉBITO PELO REFAZIMENTO…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso inominado da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR OFFSHORE. FOLGAS TRABALHADAS. "CURSO EM FOLGA". "CURSO EM FOLGA PENDENTE". NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Victor Hugo da Costa Martins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMPREGADO DO SETOR PETROLÍFERO. REGIME OFFSHORE. FOLGAS NÃO GOZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RUBRICAS "FOLGA INDENIZADA", "FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO OFF", "DIAS DE FOLGA", "MÉDIA DIAS DE FOLGA 13º SALÁRIO", "DIAS…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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