STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 17 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).
Tese firmada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 17 do STJ
164 decisões do STJ citam o Tema 17 do STJ, de 2017 a 2026; 56,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 17 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 17 do STJ.
- STJREsp 2.285.113MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte Documento eletrônico VDA59994032 assinado…
- STJAREsp 3.125.041/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/04/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55561069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.682.392/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO AUSÊNCIA DE CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E ACÓRDÃO QUE REJEITA 356/STF. AVOCAÇÃO DOS AUTOS POR CONSTATAR QUE A…
- STJEDcl no REsp 2.162.889/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.984.114/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA50031281 assinado…
- STJREsp 2.162.889/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE CIGARROS. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.220.768/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/07/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.200.968/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/04/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALORES AUFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.174.556/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/10/2024administrativo
- STJREsp 2.161.872/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA43051119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/08/2024 01:34:50 Código de Controle…
- STJREsp 2.149.342/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/06/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA41950090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 12/06/2024…
- STJAREsp 2.065.853MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/03/2022administrativo
- STJREsp 1.969.672MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/12/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DISPENSA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 1.868.253MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 02/07/2021previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.872.789MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 02/07/2021previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.928.485MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/05/2021previdenciario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.921.067MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.922.657MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2021previdenciario
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração" (fl. 252e). Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual…
- STJProAfR no REsp 1.894.666AcórdãoNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/03/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 496, § 3º, INC. I DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS EM QUE A…
- STJProAfR no REsp 1.882.236AcórdãoNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/03/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 496, § 3º, INC. I DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS EM QUE A…