STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 17 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).
Tese firmada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 17 do STJ
164 decisões do STJ citam o Tema 17 do STJ, de 2017 a 2026; 56,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 17 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 17 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 17 do STJ.
- STJREsp 2.285.113MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte Documento eletrônico VDA59994032 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2009publicada em 04/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026previdenciario
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO POR PERÍODO CERTO E DELIMITADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA QUE SUPERA EXPRESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
IA): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 17 DO STJ. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em votação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ERROS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carla Evelise Justino Hendges6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. CTPS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATVIDADES. ENQUADRAMENTO POT CATEGORIA PROFISSIONAL E POR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. AGENTES…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. FRALDAS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. FRALDAS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Maria dos Santos Sales3ª Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Processual Civil e Adpublicada em 06/05/2026
Administrativo. Guarda Municipal do Município de Cedro. Adicional de periculosidade. Previsão legal. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação em âmbito local. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriane Battisti6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriane Battisti6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/03/2016publicada em 23/04/2026
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. FRALDAS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2009publicada em 08/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARUGIÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E BASE EQUIVOCADA DO TERÇO DAS FÉRIAS. INOVAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO E REPETIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO. AFRONTA A DIALETICIDADE EVIDENCIADA. REEXAME QUE NÃO FORA ARGUIDO EM APELO. REMESSA QUE…
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- STJAREsp 3.125.041/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/04/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55561069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.682.392/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO AUSÊNCIA DE CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E ACÓRDÃO QUE REJEITA 356/STF. AVOCAÇÃO DOS AUTOS POR CONSTATAR QUE A…