STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 184 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização.
Tese firmada
O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 184 do STJ
124 decisões do STJ citam o Tema 184 do STJ, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 184 do STJ, de 2023 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 184 do STJ.
- STFRE 1.579.980 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AOS PROCESSOS EM CURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE…
- STFARE 1.610.591/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.574.882/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFARE 1.564.755/MAMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025
- STFRE 1.528.538/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
- STFARE 1.557.887/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025
- STFARE 1.537.792/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFARE 1.498.255 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 27/08/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Indenização. Violação ao art. 97 da Constituição Federal. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFARE 1.498.255/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/06/2024publicada em 20/06/2024
- STFARE 1.449.878/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023
- STFARE 1.425.836/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/03/2023publicada em 17/03/2023
- STFARE 1.425.597/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023