STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 184 do STJ

Revisado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 30/06/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 18/12/2009

Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização.

Tese firmada

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 184 do STJ

124 decisões do STJ citam o Tema 184 do STJ, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o Tema 184 do STJ, de 2023 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 184 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 184 do STJ.

TJPR0002234-56.2019.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ANTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa para…
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STJAgInt no REsp 1.934.989AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DOCUMENTO INTEGRANTE DO ACERVO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ…
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TJPR0008451-73.2021.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE E À FORMA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000285-22.2000.4.05.8308 APELANTE: AVICOLA BRILHANTE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF63050 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO PIRES…
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STJRE no REsp 2.105.725/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO…
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TJPRApelação Cível 0011606-13.2020.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM PARTE DE IMÓVEL MOVIDA POR PARTICULARES EM FACE DE SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DA RÉ.I. Caso em…
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STJREsp 2.274.429MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000245-19.2021.4.04.7120AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. EXCEÇÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDA AVALIAÇÃO MAIS FUNDAMENTADA. VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS…
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TJPRApelação Cível 0000124-09.2019.8.16.0062AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de constituição de servidão administrativa. Indenização. Abatimento do depósito judicial prévio. Necessidade de consideração do saldo atualizado da conta judicial. Juros compensatórios. Manutenção do percentual de 6% ao ano. ADI 2.332…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. REJEIÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 41%. JUROS COMPENSATÓRIOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
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STJREsp 1.531.881/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
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STJAREsp 3.265.950/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBRIGAÇÕES E CUSTAS DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL OBSERVADO. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 49.420/2008, destinada à implantação de equipamentos públicos na Av. Francisco Matarazzo. Sentença julgou…
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STJREsp 2.280.298/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59042458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
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