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TJSP · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. REJEIÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 41%. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLAROU CONSTITUÍDA A SERVIDÃO, FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 1.095.000,00, CONDENOU AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDE A REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) SE DEVE SER REDUZIDO DE 41% PARA 33% O COEFICIENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ADOTADO NA PERÍCIA JUDICIAL; (III) SE SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUANDO A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO FOI DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; E (IV) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DOS DEPÓSITOS COMPLEMENTARES REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, CONSTITUINDO MATÉRIA RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADEMAIS, A QUESTÃO RESTOU SUPERADA PELO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL EXAMINOU AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, SUA EFETIVA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA, A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO COMPATÍVEL COM IMÓVEL RURAL, A PESQUISA DE MERCADO REGIONAL E OS IMPACTOS CONCRETOS DA SERVIDÃO SOBRE A ÁREA ATINGIDA, CONCLUINDO PELA ADOÇÃO DE COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO DE 41%.5. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO, INCONSISTÊNCIA TÉCNICA OU INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELO PERITO JUDICIAL, PREVALECEM AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSTITUIR O COEFICIENTE ADOTADO POR PARÂMETRO GENÉRICO EXTRAÍDO ABSTRATAMENTE DE PRECEDENTES JUDICIAIS.6. OS JUROS COMPENSATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE RECOMPOR A PERDA ANTECIPADA DA POSSE E EVENTUAIS LUCROS CESSANTES. TODAVIA, A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE JÁ HAVIA SIDO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, INEXISTINDO DIFERENÇA INDENIZATÓRIA PENDENTE OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO ADICIONAL APTO A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA.7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 184 DO STJ, A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, NÃO SE COMPUTANDO OS DEPÓSITOS COMPLEMENTARES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. DEVE PREVALECER O LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, FIXA COEFICIENTE DE SERVIDÃO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES CONCRETAMENTE IMPOSTAS AO IMÓVEL, INEXISTINDO ERRO METODOLÓGICO DEMONSTRADO PELA PARTE RECORRENTE. 3. SÃO INDEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS QUANDO A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO FOI DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO ADICIONAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, SEM INCLUSÃO DOS DEPÓSITOS COMPLEMENTARES REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A, 27, §1º E 34;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010847-80.2021.8.26.0625, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001202-29.2024.8.26.0333, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2026;TJSP, APELAÇÃO Nº 1005554-60.2019.8.26.0218, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.08.2022;TJSP, APELAÇÃO Nº 0023068-34.2011.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.05.2017;TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1009119-52.2013.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.03.2016. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Renato Tente (OAB: 415409/SP) - Janaina Baptista Tente (OAB: 311215/SP) - Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP) - 1º andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.