STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 188 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 29/06/2009
Julgamento: 28/04/2010
Acórdão publicado: 05/05/2010

Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tese firmada

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 188 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 188 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 188 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 188 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. Objeto da ação. Pedidos cumulados. Pretensão de afastar a cobrança do imposto incidente sobre as operações de compra e venda de conjunto de tubos, com a anulação de parte o auto de infração, anular a certidão de dívida…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.169.779/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, apenas no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57650259 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/10/2025publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 23/05/2019publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 02/10/2025
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DIRETO. POLICIAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 17/09/2025
RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DE NULIDADE DA SENTENÇA, E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DIRETO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “BOLSA DE DESEMPENHO POLICIAL”, “DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2038168AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 29/08/2025publicada em 09/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2030314AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 07/08/2025publicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.542.612/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1920611AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 24/09/2024
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 435/2001 E 943/2018…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE PROVA NA ORIGEM. OPORTUNOS DOCUMENTOS TENDENTES A FAZER…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1892627AcórdãoProvido
Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 24/07/2024publicada em 31/07/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No cumprimento de sentença de ação coletiva, havendo alegação de excesso de execução e mostrando-se discrepantes os…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1860279AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 27/05/2024civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECISÃO CITRA PETITA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1806570AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 22/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. TEMA 1169 STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC 113/2021. I – O título executivo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 12/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À PERÍCIA OU NOMEAÇAO DE OUTRO PERITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PROVA QUE SEQUER FOI PRODUZIDA OU REQUERIDA. APELO DISSOCIADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2022publicada em 13/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2022publicada em 13/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 7% (SETE POR CENTO), 12% (DOZE POR CENTO) OU 17%…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2022publicada em 10/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 12% (DOZE POR CENTO) OU 17% (DEZESSETE POR CENTO)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2022publicada em 09/10/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA N. 745/STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DECLARAR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 17% NO…
Ver no tribunal
Copiar citação