Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO). TEMA N. 745 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM QUE ALCANÇA A PRESENTE IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA À DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 213/STJ. ENCONTRO DE CONTAS A SER REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO. TEMA N. 188 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TEMA N. 905 DO STJ E EC N. 113/2021. DIREITO DE COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO À ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, promover juízo de retratação positivo, com a modificação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Vera Lúcia Ferreira Copetti
Composição: Vera Lúcia Ferreira Copetti (presidente); Ernani Guetten de Almeida; Odson Cardoso Filho; Elleston Lissandro Canali (convocado).
Secretaria: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Gabinete do(a) Desembargador(a) Odson Cardoso Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.