STF · repercussão geral
Tema 745 de repercussão geral do STF
Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Trânsito em Julgado em 30/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.
Tese firmada
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 745 do STF
425 decisões do STF citam o Tema 745 do STF, de 2019 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 745 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
275 decisões do STJ citam o Tema 745 do STF, de 2018 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 745 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 745 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 745 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 745 do STF.
- STFRcl 100.440MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STJAREsp 3.304.041MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. TEMA N. 520/STF. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ADICIONAL DESTINADO AO FECP. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL…
- STFRcl 90.762MonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. IRRETROATIVIDADE. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DIRETA AOS COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DA ENERGIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO…
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- STFADI 7.077 EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Obscuridade. ICMS. Alíquotas incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação. Modulação dos efeitos. Tema 745 da Repercussão Geral. Questão enfrentada na fundamentação. Ausência de indicação…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especial Autor: Municipio de Fatima Reu: Estado da Bahia Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra Acordão Ementa:publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO…
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- STFRE 1.603.619 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Ausência de vício. Tema 745-RG. Modulação de efeitos. Acórdão contrário à jurisprudência do STF. Rediscussão de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026tributario
AGRAVOS INTERNOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE (ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO MATERIAL NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. RETIFICAÇÃO PARA 23 DE JUNHO DE 2022. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO…
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- STFARE 1.624.192MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFRcl 96.669MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
- TJPR0005039-37.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE 29%. TEMA 745 DO STF. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA…
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- STFARE 1.622.057MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFRcl 99.377MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO FECOP. INEXIGIBILIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LC Nº 194/2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002703-84.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
direito tributário e processual cível. direito tributário. embargos de declaração em apelação cível. ICMS sobre energia eléctrica. alíquota aplicável. compensação administrativa. inexistência de vícios. embargos conhecidos e rejeitados.i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado…
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- STFARE 1.600.180/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
Direito Tributário e Constitucional. Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Energia elétrica. Princípio da seletividade em função da essencialidade. Inconstitucionalidade da alíquota de 25%. Tema 745 da Repercussão Geral. ADI 7.111/PA. Direito à compensação tributária. Recurso provido. I…
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