STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 192 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Tese firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 192 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 192 do STJ, de 2017 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 192 do STJ, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 192 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 1.474.136/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 19/11/2019publicada em 22/11/2019civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o…
- STJAREsp 1.527.896/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/11/2019civil
Isto porque tal quantia serve, dentre outras finalidades, para garantir ao desempregado recursos para fazer frente aos seus compromissos mais imediatos". Nesse sentido colaciona como precedentes o REsp 222.809/SP (rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/5/2004) e o REsp 277.459/PR (rel. Min. Ruy…
- STJREsp 1.804.813/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2019civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a não incidência de pensão alimentícia sobre 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, tendo em vista sua fixação em valores fixos (30% de um salário-mínimo). Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2019. MINISTRO MARCO…
- STJREsp 1.672.947/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/08/2017
105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais/dos arts. 3º da CLT, 128, 267, VI, 333, I, e 460 do CPC/73, 932, III, do CC e 16, I, da Lei 8.213/91, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é…