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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 192 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
23/06/2009
Julgamento
25/11/2009
Acórdão publicado
16/12/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Tese firmada

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 192 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 192 do STJ, de 2017 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 192 do STJ, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 192 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. A. DA S. CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Direito Privadopublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADA…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2026publicada em 26/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. TESES DE NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECEBIDO PELO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À EFETIVA REFILIAÇÃO AO RGPS. RECURSO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Direito Privadopublicada em 17/09/2026

    AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FILHOS MENORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CNIS JUNTADO POSTERIORMENTE QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 04/09/2026publicada em 07/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. TESES DE NECESSÁRIA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, AUMENTO DAS DESPESAS PESSOAIS, MORADIA EM IMÓVEL LOCADO E PROBLEMAS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. TEMA 192 DO STJ. DISTINÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA EXPRESSAMENTE REVOGADA. NULIDADE…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. TEMA 192 DO STJ. TEMA 1.059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 192 DA TNU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 09/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O 13º E AS FÉRIAS. INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 192 DO STJ QUANDO A PENSÃO É FIXADA EM…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elisabeth Rosa BaischCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/01/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - VALOR FIXADO EM SENTENÇA COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E NÃO CONHECER DO RECURSO DO CORRÉU J. C. D., nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJPR0016047-83.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

    Direito administrativo e direito civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da Covid-19. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e…

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  15. TJPRApelação Cível 0000308-59.2021.8.16.0202AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Morte de servidor por Covid-19. Nulidade da sentença. Julgamento do mérito. Dever indenizatório reconhecido. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas autoras de ação indenizatória…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2025publicada em 22/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DE PENSÃO E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de…

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  18. TJPR0002451-45.2023.8.16.0139AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL PELA COVID-19. OMISSÃO ESTATAL NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 1 (DOS AUTORES) PARCIALMENTE PROVIDA…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunespublicada em 16/05/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL…

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