Apelação Cível 0701010-65.2025.8.02.0055

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. TEMA 192 DO STJ. TEMA 1.059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO; E (II) VERIFICAR O ACERTO DA INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA FILHA MENOR É PRESUMIDA, INCUMBINDO A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE SUSTENTO, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 1.566, INCISO IV, E 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.4. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA OU INFORMAL NÃO AFASTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, REMANESCENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE ENVIDAR ESFORÇOS LABORATIVOS PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DA PROLE.5. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS NÃO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DE PROLE ANTERIOR, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS, POR OSTENTAREM NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM ALINHAMENTO COM A DIRETRIZ FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL OU A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO AUTORIZAM, DE FORMA ISOLADA, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADO NA ORIGEM. 2. A VERBA ALIMENTAR INCIDE SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUÍDO APENAS O FGTS."9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 11, 98, CAPUT E § 3º, E 487, I; CC, ARTS. 1.566, IV, AND 1.703; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2216201/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28.08.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 192; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. . - 319

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau

Citações

• art. 1.566 do CC
• art. 1.703 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 13 da Lei 5.478/1968
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 192 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete