Apelação Cível 0000308-59.2021.8.16.0202

Ementa

Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Morte de servidor por Covid-19. Nulidade da sentença. Julgamento do mérito. Dever indenizatório reconhecido. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas autoras de ação indenizatória contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade civil estatal por morte de servidor municipal por Covid-19.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa e (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil estatal.III. Razões de decidir3. É nula a sentença de improcedência fundamentada em documentos com relação aos quais não houve intimação das autoras para prévia manifestação.4. Em que pese a nulidade da sentença, é possível, desde logo, o julgamento do mérito do processo, já que produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia.5. Comprovada a violação do dever específico de agir consistente no fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe a condenação do requerido à reparação dos danos suportados pelas autoras em razão da morte de servidor público atuante no serviço municipal de saúde na pandemia da Covid-19.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro.7. Também de acordo com a jurisprudência do STJ, presume-se a dependência econômica entre companheiros e o pensionamento mensal deve ser equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos pela vítima.IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.6.2016; STJ, AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.02.2013. STJ, AgInt no AREsp 1.367.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.6.2024.

Dispositivo

Provimento do recurso.

Citações

• art. 43 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 192 do STJ
• Tema 932 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete