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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 2 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
"... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio."
Órgão
Corte Especial
Afetação
20/02/2009
Julgamento
16/05/2012
Acórdão publicado
27/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.

Tese firmada

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 2 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 2 do STJ, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 2 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 2 do STJ.

  1. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO COLETIVO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. IAC TEMA 02/STJ. DISTINÇÃO EXPRESSAMENTE REALIZADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 27 DA 1ª JORNADA DO TJPE. METODOLOGIA HÍBRIDA…

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  2. STJEDcl no AREsp 2.944.417/PRMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/08/2026civil
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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRAZO…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COLETIVO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Sul América…

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  5. STJAREsp 3.227.957/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58181030 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/07/2026 17:56:10…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de revisão de contratos bancários ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando a revisão de…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 01/03/2026publicada em 05/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DOS RÉUS. REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. FORMALISMO…

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  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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  12. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Rodrigues Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/12/2025publicada em 17/12/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. REATIVAÇÃO DO SEGURO. REAJUSTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2025processual_civil

    ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação para, declarar, de ofício, a nulidade da sentença citra petita com o retorno à origem para análise completa das preliminares e prejudiciais de mérito.

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. TEMA N. 2/STJ. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 09/11/2022publicada em 03/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. TEMA N. 2/STJ. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE…

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  17. STJAREsp 2.770.670/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL REALIZADO POR HERDEIRA. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DISPUTA SOBRE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR HEREDITÁRIO. FATOS CONTROVERTIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2025processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Maria Baldy35ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2024publicada em 10/03/2024

    APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. Recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo em razão da PRESCRIÇÃO, alegando cerceamento de defesa e, ainda, que a prescrição não estaria configurada. CASO CONCRETO: narra o autor que contratou…

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  20. STJREsp 2.032.242MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/02/2023processual_civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão…

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