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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 233 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
28/09/2009
Julgamento
12/05/2010
Acórdão publicado
19/05/2010

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Questão submetida a julgamento

Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese firmada

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 233 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 233 do STJ, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 233 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 233 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2174252AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2174382AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2174635AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ação de cobrança. COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DA LIBERAÇÃO DOs VALORes E DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO DEVEDOR. regularidade da contratação. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 22/10/2008publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2170505AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA IN INSS/PRESS 28/2008. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma de…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2170521AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES (MODULAÇÃO EARESp 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2163574AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. IOF. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2163576AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO REFERENCIAL. LIVRE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte…

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  11. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS…

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  12. STJAREsp 2.939.239/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Humberto…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO GARANTIA ESTENDIDA, REVISÕES PLANEJADAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  14. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR REVISÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO. MÉTODO GAUSS. INAPLICABILIDADE…

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  16. TJPRApelação Cível 0008837-94.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO…

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  17. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS…

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  18. STJREsp 2.281.010/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58583710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/07/2026 09:36:07 Publicação no DJEN/CNJ de 23/07/2026. Código de…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CDC. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pela Caixa Econômica Federal, condenando o réu ao pagamento de R$ 242.893,55…

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