STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 233 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
Tese firmada
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 233 do STJ
36 decisões do STJ citam o Tema 233 do STJ, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam o Tema 233 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 233 do STJ.
- STJAREsp 2.939.239/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Humberto…
- STJREsp 2.281.010/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58583710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/07/2026 09:36:07 Publicação no DJEN/CNJ de 23/07/2026. Código de…
- STJAREsp 3.260.085/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o…
- STJAREsp 3.188.796/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA57706397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/06/2026 16:44:17 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de…
- STJAgInt no AREsp 3.133.530/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO (TEMA 929/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO (TEMA…
- STJREsp 1.999.823/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir as tarifas cobradas sem contratação e de limitar os juros remuneratórios praticados à taxa média divulgada pelo Bacen, salvo nos períodos em que a taxa praticada foi inferior à…
- STJAREsp 3.245.152/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026consumidor
- STJAREsp 3.133.530/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJAREsp 3.109.170/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/03/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados art. 85, em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.135.982/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Fica mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos fixados pelas instâncias originárias, considerando-se que incidirão sobre a vantagem econômica obtida. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento…
- STJREsp 2.226.577/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJAREsp 3.002.310/RNAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JUROS REMUNERATÓRIOS E SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e…
- STJAREsp 3.127.462/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2025consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.996.395/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/10/2025consumidor
- STJAREsp 2.954.772/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/09/2025processual_civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso…
- STJAREsp 2.944.912/RNAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 04/09/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . I. Caso em exame 1. Agravo em recurso…
- STJAREsp 2.896.944/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/06/2025civil
Diante do exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) do valor da causa, observada eventual…
- STJAREsp 2.813.942/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/05/2025civil
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 7/STJ. MÁ-FÉ COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
- STJREsp 1.894.287/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 23/04/2025civil
CIVIL. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JÚROS REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. JUROS QUE CHEGAVAM AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 530/STJ. TEMA 233/STJ. TEMA 234/STJ. CORREÇÃO PARA A MÉDIA…
- STJAREsp 2.778.331/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação monitória. 2. A existência de fundamento do acórdão…