STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 237 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese firmada
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 237 do STJ
62 decisões do STJ citam o Tema 237 do STJ, de 2020 a 2026; 33,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 237 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 237 do STJ.
- STJREsp 2.295.231MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. AUSÊNCIA DE ANIMO ADIMPLENDI. NATURE ZA SATISFATIVA DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.136.153AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO TEMA 237/STJ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o colegiado…
- STJREsp 2.276.431MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.077AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CAUÇÃO REAL PARA GARANTIA DE CRÉDITO DE ICMS. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DO IMÓVEL OFERTADO. AVALIAÇÕES DÍSPARES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7…
- STJAREsp 3.265.146/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58279489 assinado…
- STJEAREsp 2.567.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
- STJTutCautAnt 865/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PRINCIPAL (ARESP ) TRANSITOU 2.978.121/SP EM JULGADO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 17/3/2026. PREJUDICADA POR PERDA…
- STJEDcl no AREsp 2.889.014/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026tributario
- STJREsp 2.214.846/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL. CONFORMIDADE COM O CONVERSÃO TEMA 237/STJ. SÚMULA 83/STJ. DO DEPÓSITO EM RENDA. DEPÓSITO…
- STJEDcl no REsp 2.136.153/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA TEMA 237/STJ. LIMITADA À PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS…
- STJAgInt no AREsp 2.567.761/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CPC/1973 POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA…
- STJAREsp 2.889.014/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba…
- STJAREsp 3.078.086/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/02/2026consumidor
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJREsp 2.136.153/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA ART. 1.022 DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO SOB A ÉGIDE DO NULIDADE DO ACÓRDÃO TEMA 237/STJ CPC/2015…
- STJAREsp 2.828.447/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia ( e em observância ao do Tema 1.263/STJ) art. 1.040 a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 3.061.752/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/01/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.558.687/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para restabelecer a multa cominatória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja fixado, desde já, outro valor a título de multa…
- STJREsp 2.163.964/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis…
- STJREsp 2.231.692/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.165.218/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48138239 assinado eletronicamente…