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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 237 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
30/09/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
01/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Tese firmada

É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 237 do STJ

62 decisões do STJ citam o Tema 237 do STJ, de 2020 a 2026; 33,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 237 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 237 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178315AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Tutela provisória antecedente. Antecipação de garantia de crédito tributário. Certidão positiva com efeitos negativa. Delimitação do alcance da garantia. Honorários advocatícios. Incidente processual. Teoria da causa madura…

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  2. STJREsp 2.295.231MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. AUSÊNCIA DE ANIMO ADIMPLENDI. NATURE ZA SATISFATIVA DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO…

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  3. STJAgInt no REsp 2.136.153AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO TEMA 237/STJ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o colegiado…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS “SALDO DÉBITO” E “ATIVO NÃO REGULAR” PERANTE A SEFA/PA…

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  6. STJREsp 2.276.431MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO ANTECIPADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA APÓLICE. PORTARIA PGE Nº 153/2014. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DA…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDONEIDADE E À SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMÉDICO NEUROCIRURGIÃO, COOPERADO DESDE 2021, QUESTIONA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM SUA ELIMINAÇÃO DA COOPERATIVA MÉDICA…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. IPTU E COSIP. EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025. 1. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO. APÓLICE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA 237/STJ - RESP 1.123.669/RS)…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DEFINITIVO FORMULADO NA INICIAL. PROCEDIMENTO COMUM. TEMA 237/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CAUÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 578 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO DOCUMENTAL EFETIVADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). VEDAÇÃO AO PROTESTO DE CDA E À INSCRIÇÃO EM CADASTROS…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERT. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 151 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2026. GARANTIA APRESENTADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO DA EXECUÇÃO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Médico neurocirurgião, cooperado desde 2021, questiona nulidade de processo administrativo que resultou em sua eliminação da cooperativa médica…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. IPTU E COSIP. EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025. 1. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO. Apólice apresentada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ (Tema 237/STJ - REsp 1.123.669/RS)…

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  18. TRF2Apelação Cível 5005501-92.2021.4.02.5116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237/STJ. OFERECIMENTO DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. GARANTIA ANTECIPADA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  20. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006850-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESMALTEC S/A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639 EMENTA TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO…

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