STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 239 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
Tese firmada
A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 239 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 239 do STJ, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 239 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 239 do STJ.
- STJREsp 2.278.486/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59260996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/08/2026…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS/COFINS. JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 343/STF. TEMA 962/STF. TEMA 239/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória, fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta e inequívoca de norma jurídica…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMITOU O MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. ART. 966, VII, CPC…
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- STJREsp 2.200.993/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MATÉRIA QUE, À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO A SENTENÇA RESCINDENDA, ESTAVA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA RECURSO ESPECIAL…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Criminal Recurso Em Sentido Estrito (426) No 0000198-81.2007.8.18.0077 Recorrente: Procuradoriapublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público estadual contra sentença que declarou extinta a…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júniorpublicada em 10/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DOS MILITARES, INCLUÍNDO GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. DEMANDA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE HÁ ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ALTERAÇÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Criminal Recurso Em Sentido Estrito (426) No 0001092-80.2017.8.18.0053 Recorrente: Procuradoriapublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público estadual contra sentença que declarou extinta a…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadopublicada em 29/07/2025
MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1
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- STFRcl 72.524 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 11/02/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 548 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/02/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/15. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA. ART. 150 VI, “B” E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Itamar Pereira da Silva Júniorpublicada em 04/02/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DOS MILITARES, INCLUÍNDO GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. DEMANDA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE HÁ ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ALTERAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Antunes13º Grupo de Câmaras de Direito Privadojulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por…
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- STJEDcl nos EAREsp 2.422.386/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/12/2024administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJEDcl no AREsp 2.721.672/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/12/2024civil
- STFRcl 72.524/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024
- STJAREsp 2.292.329/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 18/04/2024civil
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS MESMOS INDÍCES USADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO…
- STJAREsp 1.058.882/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/12/2023civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023…
- STJAgInt no REsp 1.852.329/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 13/09/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MESMOS CRITÉRIOS USADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCORDO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 12/09/2023publicada em 12/09/2023
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…
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- STJAREsp 1.835.845MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/04/2021administrativo