STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 242 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 02/10/2009
Julgamento: 25/11/2009
Acórdão publicado: 18/02/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.

Tese firmada

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 242 do STJ

56 decisões do STJ citam o Tema 242 do STJ, de 2019 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 242 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 242 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 242 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 242 do STJ.

TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 03/03/2020publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE INVÓLUCROS UTILIZADOS NO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS POR SUPERMERCADO. DISTINÇÃO ENTRE ITENS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 1.830.894/RS). FILMES E SACOS PLÁSTICOS DE USO EXCLUSIVO NO…
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TJPRApelação Cível 0006307-50.2025.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários. Cédulas de crédito bancário e conta corrente. Alegação de capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas bancárias, venda casada de seguro e abusividade de encargos contratuais. Laudo técnico…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 242/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 242/STJ. 2. Recurso especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-FRONTEIRA). AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. TRANSFORMAÇÃO DOS INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA. REGIME ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/07/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINGUISHING. REEXAME DE JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno. A embargante alega…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-FRONTEIRA). AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. TRANSFORMAÇÃO DOS INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA. REGIME ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº…
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STJAgInt no REsp 2.262.244/RSAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADOS. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TEMA N. 242/STJ. CREDITAMENTO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO…
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TJPRApelação Cível 0006765-51.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por…
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STFARE 1.603.782/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM SUPERMERCADO. MULTA FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra…
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STJAREsp 2.894.457/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA55826059 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 12/04/2026 17:42:31 Publicação no DJEN/CNJ de 15/04/2026…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gamapublicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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STJREsp 2.260.183/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do § 4°, do CTN à hipótese dos autos, segundo…
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STJREsp 2.262.244/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/03/2026tributario
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR ESTABELECIMENTO SUPERMERCADISTA – ATIVIDADE INTERNA DE PANIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - TEMA 242/STJ - PRECEDENTE REPETITIVO VINCULANTE -…
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STJREsp 2.226.217/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base do § 2º do CPC. art. 1.026, Deixo de majorar os honorários recursais, em razão o provimento parcial do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 05/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E AÇOUGUE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Econômico Comércio de…
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TJPRApelação Cível 0004488-98.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E AÇOUGUE EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA 242/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À INAPLICABILIDADE DO TEMA 242 DO STF AO CASO CONCRETO - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE…
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