STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 255 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
Tese firmada
Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 255 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 255 do STJ, de 2019 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 255 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 255 do STJ.
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0046469-41.2010.4.01.9199AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 255/STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. COISA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 255/STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. COISA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 566/STJ. LEGISLAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. ADESÃO DO DEVEDOR COMPROVADA. SUSPENSÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadopublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). CESSÃO DOS CRÉDITOS À UNIÃO. TEMA 255 DO STJ. VALIDADE FORMAL DA CESSÃO. NULIDADE MATERIAL DOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). CESSÃO DOS CRÉDITOS À UNIÃO. TEMA 255 DO STJ. VALIDADE FORMAL DA CESSÃO. NULIDADE MATERIAL DOS…
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- TRF6Apelação Cível 0007115-77.2008.4.01.9199AcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda BotelhoPrimeira Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. TEMA 255/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 639/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. TEMA 255/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 639/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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- STJAgInt no AREsp 2.771.470/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP N. 2.196-3/2001. NULIDADE DA CDA. CHAMAMENTO DO BANCO DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou…
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- STJAgInt no REsp 2.130.914/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO INDUSTRIAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP Nº NATUREZA DO 2.196-3/2001. CRÉDITO DEFINIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 2.259.185/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/07/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48539283 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL. CESSÃO DE CRÉDITO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. DOCUMENTOS…
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- STJREsp 1.788.981/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N. 255 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAgInt no REsp 2.128.963/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2024tributario
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 884-892, e-STJ, negar provimento ao Recurso Especial de Central Açucareira Santo Antônio SA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento…
- STJREsp 2.128.963/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024tributario
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41064434…
- STJREsp 1.985.846/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar, no presente caso, a concessão de descontos embasada na Lei n. 13.340/2016, por não haver inscrição em dívida ativa. Inverta-se a condenação em honorários sucumbenciais…
- STJREsp 1.653.295/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/06/2019
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de…
- STJAREsp 510.552/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/03/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de…