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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 261 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
01/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

Tese firmada

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 261 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 261 do STJ, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 261 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheirojulgada em 09/06/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 261 E SÚMULA Nº 432, AMBOS DO STJ. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058783-61.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366 IMPETRADO: FAZENDA…

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  3. TJMTApelação Cível 1017024-04.2024.8.11.0001AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FUPIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS EMPREGADOS COMO INSUMOS NAS OBRAS. ICMS-DIFAL. NÃO INCIDÊNCIA. ADESÃO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 261 E SÚMULA Nº 432, AMBOS DO STJ. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/1999publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ISS. SÚMULA…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA…

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  7. TJMTAgravo de Instrumento 1024280-30.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL IDÔNEO HÁBIL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS FATOS DA IMPETRAÇÃO. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. AQUISIÇÃO…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. TEMA 261/STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA INDEVIDA A NÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA (14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA 432 DO STJ…

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  13. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 22/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL. FUPIS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REMESSA INTERESTADUAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NULIDADE…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REMESSA DE INSUMOS PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração No Agpublicada em 07/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 24/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIFAL-ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA ATUANDO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS PARA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA 432 DO STJ. TEMA 261 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ATIVIDADE SUJEITA AO ISSQN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DESTINADOS A ATIVIDADE ODONTOLÓGICA E ESTÉTICA – EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA (OBJETO SOCIAL INCLUINDO COMÉRCIO VAREJISTA) – INSCRIÇÃO ESTADUAL – NECESSIDADE DE…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento Em Mandado de Segurança. Icms/difalpublicada em 24/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. OPERAÇÕES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE FÁRMACOS SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INCIDÊNCIA DO ISS. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF E DO TEMA 261 DO STJ…

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