Agravo de Instrumento 1024280-30.2026.8.11.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS-DIFAL sobre insumos adquiridos para obras de construção civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da aplicação da Súmula 432 do STJ às operações especificamente realizadas pela agravante. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A aplicação da Súmula 432 do STJ pressupõe a verificação individualizada de que as mercadorias adquiridas correspondem, de fato, a insumos incorporados às obras executadas, revelando-se temerária a suspensão genérica de atos fiscais futuros sem a prévia observância do contraditório e da dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência não deve ser concedida quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTN, art. 151, IV e art. 156, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 432; STJ, REsp n. 1.135.489/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009 (Tema 261).

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• Súmula 432 do STJ
• Tema 261 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete